O PACOTE DE MOBILIDADE 1 FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIIÃO EUROPEIA.

O Pacote de mobilidade  1 foi punlicado no pasado dia 1 de Julho de 2020 no Diário Oficial da União Europeia.

1. REGULAMENTO (UE) 2020/1054 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO Conselho de 15 de julho de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos relativos aos tempos máximos de condução diária e semanal, pausas mínimas e períodos de descanso diário e semanal e regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito à localização por  tacógrafos 

• Regresso do condutor ao centro de operações da empresa ou local de residência a cada 4 semanas.

• As pausas semanais normais devem ser efetuadas em alojamento adequado e devem ser pagas pela empresa.

• Os condutores podem fazer 2 pausas semanais reduzidas consecutivas se, em 4 semanas consecutivas houver pelo menos 2 pausas semanais normais e 2 pausas semanais reduzidas. A compensação pelos dois períodos de descanso semanal reduzidos deve ser feita juntamente com a pausa semanal seguinte.

No entanto, se fizer 3 ou mais pausas semanais reduzidas consecutivas, a compensação deve ser feita em 3 semanas. Em breve receberá outra circular sobre a nossa interpretação da distribuição de períodos de descanso semanal reduzidos.

• O condutor pode exceder o tempo de condução diário ou semanal para chegar à sua residência ou sede da empresa (1 ou 2 horas, cumprindo determinadas condições)

• Período de controlo de 56 dias (a partir de 31.12.2024)

• Ferry: Uma pausa diária normal, uma pausa semanal reduzida ou uma pausa semanal normal podem ser interrompidas se determinadas condições forem cumpridas.

2. Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de julho de 2020 Que altera os Regulamentos (CE) n.º 1071/2009, (CE) n.º 1072/2009 e (UE) n.º 1024/2012, a fim de os adaptar à evolução do sector dos transportes rodoviários.

• Retorno obrigatório dos camiões à sede da empresa a cada 8 semanas.

• As empresas de transporte não podem fazer cabotagem com o mesmo veículo num Estado-Membro no prazo de 4 dias a partir da conclusão de uma operação de cabotagem nesse Estado-Membro.

• Os tacógrafos são obrigatórios para os veículos comerciais ligeiros entre 2,5 TN e 3,5 TN e as pequenas empresas de transportes estão sujeitas às regras de transporte da UE.

• Para lutar com as empresas "correio expresso", as empresas de transporte devem demonstrar a principal atividade no país de estabelecimento através destas condições:

- Ter um estabelecimento eficaz e estável no Estado-Membro.

- Ter capacidade financeira adequada.

- Ter capacidade profissional adequada

3. Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de julho de 2020, Estão previstas regras específicas no que respeita à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE relativa à circulação de condutores no sector dos transportes rodoviários e à alteração da Diretiva 2006/22/CE relativa aos requisitos de controlo do cumprimento e ao Regulamento (UE) n.o 1024/2012

• As leis do salário mínimo tornam-se obrigatórias para todos os Estados-Membros da União Europeia. Ou seja, se as empresas de transportes da UE deslocam os condutores para trabalhar noutro Estado-Membro da UE, têm de pagar o mesmo salário que o condutor local desse Estado-Membro.

• As novas regras de viagem aplicam-se às operações internacionais de transporte e cabotagem, mas não às operações bilaterais de transporte de mercadorias e passageiros (transporte do Estado-Membro onde o condutor se encontra sediado noutro país e vice-versa) e ao trânsito.